Conselho de Ministros aprova incentivos fiscais para blocos petrolíferos e orienta diretrizes para o OGE 2027
O Presidente da República, João Lourenço, orientou, na manhã desta segunda-feira, 22 de Junho, a 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros. No encontro, que decorreu na sala de reuniões do Palácio Presidencial, na cidade alta, o órgão auxiliar ao titular do poder executivo apreciou importantes diplomas estruturantes para as finanças públicas e para o sector petrolífero, com vista ao envio à Assembleia Nacional.
Como resposta à complexidade técnica e aos elevados riscos de pesquisa que caracterizam as actuais condições geológicas do offshore angolano, o Conselho de Ministros colocou forte tónica no relançamento do setor petrolífero.
Foram apreciadas propostas de leis para conceder autorização ao titular do poder executivo para legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais aplicáveis às áreas de concessão dos Blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.
Paralelamente, o Executivo analisou decretos presidenciais que consagram à Concessionária Nacional (ANPG) os respetivos direitos mineiros para as actividades de prospeção, avaliação e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos referidos blocos, definindo os prémios de produção e de investimento e chancelando a celebração de contratos de serviços com risco (CSR).
No domínio das relações bilaterais e financiamento externo, a sessão extraordinária validou o Projeto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre o Governo de Angola e o Governo da República da Coreia. O diploma foca-se na obtenção de empréstimos sob a chancela do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (EDCF).
No fecho da agenda de trabalhos, o Executivo virou as atenções para o planeamento macroeconómico ao apreciar o Projeto de Decreto Presidencial que aprova as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2027, bem como o quadro intercalar das despesas para o ano de 2028.
O diploma legal fixa as normas metodológicas, procedimentais e técnicas que todos os organismos e instituições da Administração Pública devem adotar na formulação das suas propostas orçamentais, em estrito alinhamento com as metas económicas traçadas pelo Executivo.
